O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), notificou 17 plataformas de apostas on-line. As empresas terão um prazo de dez dias para fornecer informações detalhadas sobre suas práticas de publicidade, bonificação e restrições ao acesso de menores de idade.
A ação visa proteger consumidores vulneráveis, como menores de idade e pessoas suscetíveis ao endividamento. A Senacon exige que as empresas esclareçam suas políticas de marketing e comunicação, incluindo medidas voltadas ao jogo responsável e prevenção ao jogo patológico.
As notificadas devem informar também sobre mecanismos de bloqueio para menores e consumidores em risco, além de canais de atendimento para reclamações. A medida é embasada no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição, reforçando a importância da transparência nas relações de consumo.
Entre as empresas notificadas estão Bet365, Betano, 1xBet, Sportingbet, e PixBet.